Porque é que pedem fiador
O senhorio quer saber que recebe a renda todos os meses. O fiador responde por ela se o inquilino não pagar. Por isso pedem-no mais a quem tem rendimentos baixos ou recentes, como estudantes ou quem acabou de chegar a Portugal.
O que diz a lei
- Nenhuma lei obriga a ter fiador. É uma garantia que o senhorio pode pedir e que só existe se ficar no contrato, assinada pelo fiador.
- Se a garantia for em dinheiro, há limites: a caução não pode passar do valor de 2 rendas e as rendas adiantadas de 2 meses (artigo 1076.º do Código Civil).
- Não há garantia do Estado em vez de fiador. A 30 de outubro de 2026, a garantia pública para o arrendamento é só uma proposta apresentada no Parlamento, ainda não é lei. A garantia pública para jovens que existe é para quem compra casa com crédito à habitação.
O que podes propor em vez de fiador
- Mostrar rendimentos estáveis: contrato de trabalho, recibos dos últimos meses e a declaração de IRS.
- Seguro de renda: há seguros que protegem o senhorio se a renda não for paga. Propor que o contrate, ou dividir o custo, pode substituir o fiador.
- Referências: o contacto ou uma carta de um senhorio anterior a dizer que pagaste sempre a horas.
- Uma garantia maior à entrada: alguns senhorios aceitam em troca uma caução ou rendas adiantadas, dentro dos limites da lei. Combina tudo por escrito.
Onde procurar
Particulares às vezes são mais flexíveis do que agências. Na pesquisa da DupliCasa, em Filtros, escolhe «Só particulares». Quando o anúncio diz se pede fiador, mostramos isso na ficha da casa.
Cria um alerta para seres dos primeiros a contactar: quem chega primeiro tem mais margem para negociar.
Fontes
- Código Civil, artigos 1069.º, 1076.º e 1077.º (Diário da República)
- RTP: proposta de garantia pública no arrendamento em debate (29/09/2026)
Regras confirmadas a 30 de outubro de 2026. Se a lei mudar, atualizamos este guia.
Este guia explica a lei em termos simples e não é aconselhamento jurídico. Para o teu caso concreto, fala com um jurista ou consulta o Portal da Habitação.